Condições gerais de venda

Artigo 1 – Generalidades 

As presentes condições gerais de venda regem a venda dos produtos apresentados no site Internet www.celine-opticien-lunetier.fr
A Céline Roland Opticien Lunetier reserva-se o direito de modificar as presentes condições gerais de venda, sendo precisado que as novas condições gerais de venda só produzirão efeitos para as encomendas posteriores à publicação das novas condições.

A Céline Roland Opticien Lunetier reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento, mas compromete-se a aplicar as tarifas em vigor que lhe foram indicadas no momento da sua encomenda.

A profissão de óptico é uma profissão regulamentada por lei.
O serviço de venda online Céline Roland Opticien Lunetier é gerido por um óptico diplomado. O cliente pode contactar um consultor Céline Roland Opticien Lunetier para qualquer informação útil e para qualquer reclamação através do formulário de contacto online disponível no site Internet www.celine-opticien-lunetier.fr, ou por correio para o seguinte endereço:

SAS OCR
6 Rue du Stade
68400 Riedisheim
France

Artigo 2 – Oferta

Os produtos apresentados no site Internet www.celine-opticien-lunetier.fr são descritos em língua francesa, da forma mais precisa possível.

As fotografias que representam os produtos têm um valor indicativo e podem ocorrer alterações devido à sua transcrição no site Internet da Céline Roland Opticien Lunetier.

Se, no entanto, ocorrer um erro, o cliente poderá beneficiar das garantias previstas no artigo 7 ou retratar-se nas condições do artigo 8.

Cláusula relativa ao código promocional pós-encomenda – Agradecimento pela fidelidade No âmbito da sua política de fidelização, a CELINE ROLAND OPTICIEN LUNETIER pode conceder a determinados clientes, após a validação de uma encomenda, um código promocional pós-encomenda transmitido a título gracioso, em agradecimento pela fidelidade e confiança depositadas na marca. Este código é estritamente pessoal, intransmissível, utilizável uma única vez, e exclusivamente válido para qualquer encomenda de um montante mínimo de 190 € IVA incluído, numa seleção de produtos provenientes das nossas maiores marcas parceiras. A utilização do código só é possível nos produtos de marcas elegíveis. Inversamente, a presença no carrinho de um ou vários artigos de marcas excluídas implica automaticamente a impossibilidade de aplicar o código, sem que seja necessária uma mensagem de erro que especifique as marcas em causa. Estão expressamente excluídas da aplicação deste código as seguintes marcas: (lista não exaustiva, suscetível de evoluir sem aviso prévio) Ray-Ban, Persol, Oakley, Vogue Eyewear, Alain Mikli, Oliver Peoples, Emporio Armani, Giorgio Armani, Prada, Linea Rossa, Dolce & Gabbana, Burberry, Michael Kors, Miu Miu, Tiffany & Co., Versace, Valentino. Este código não pode ser trocado, reembolsado nem convertido em numerário. Não pode ser aplicado retroativamente a uma encomenda anterior, nem cumulado com outras ofertas promocionais ou códigos em vigor. A sociedade CELINE ROLAND OPTICIEN LUNETIER reserva-se o direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, as condições de atribuição, elegibilidade, validade ou utilização do código promocional pós-encomenda. O benefício desta vantagem não constitui em caso algum um direito adquirido pelo cliente. A utilização deste código implica a aceitação plena e integral das presentes condições.

Artigo 3 – Encomenda

3.1 – As encomendas de produtos são efetuadas exclusivamente no site Internet www.celine-opticien-lunetier.fr e são entregues no domicílio do cliente ou no endereço que este tiver indicado durante o processo de encomenda.

3.2 – Antes da realização de qualquer encomenda, o cliente certifica:

- ser uma pessoa singular juridicamente capaz com pelo menos dezoito (18) anos de idade;
- ser titular ou devidamente autorizado a utilizar o cartão de pagamento utilizado para liquidar o montante total da encomenda; sendo especificado que o referido cartão de pagamento dá acesso a fundos suficientes para cobrir o montante total da encomenda.

Em caso de encomenda de lentes de contacto corretoras, o cliente certifica, ao efetuar a sua encomenda, estar na posse de uma prescrição médica prescrevendo as lentes de contacto corretoras encomendadas, emitida por um oftalmologista e em vigor à data de validação do pagamento da encomenda.
É recordado ao cliente que a primeira entrega de lentes de contacto corretoras requer acompanhamento médico. A entrega de lentes de contacto corretoras no site Internet www.celine-opticien-lunetier.fr só pode ocorrer após adaptação realizada pelo oftalmologista do cliente e a emissão, por parte deste, de uma prescrição médica adequada.

Pagamento em 3X 4X: através das presentes, o cliente aceita os avisos legais da Oney acessíveis aqui: https://f.hubspotusercontent00.net/hubfs/508350/ONEY/cgv-payplug-oney.pdf

Artigo 4 – Preços

4.1 – Os preços dos produtos vendidos no site Internet www.celine-opticien-lunetier.fr são indicados em euros (€) com todos os impostos franceses incluídos e têm em conta o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em vigor na data de validação do pagamento da encomenda pelo cliente.
A Céline Roland Opticien Lunetier reserva-se o direito de modificar os preços dos produtos vendidos no site Internet www.celine-opticien-lunetier.fr , a qualquer momento e sem aviso prévio; sendo, no entanto, entendido que o preço dos produtos vendidos no site Internet www.celine-opticien-lunetier.fr em vigor é o que figura no referido site na data de validação do pagamento da encomenda pelo cliente. Os preços dos produtos vendidos no site Internet www.celine-opticien-lunetier.fr não incluem os custos de entrega.

4.2 – A encomenda entregue no domicílio do cliente ou no endereço indicado pelo cliente durante o processo de encomenda, em conformidade com o artigo 3, é pagável imediatamente.

São aceites no site Internet www.celine-opticien-lunetier.fr , os seguintes meios de pagamento:

• Cartão bancário: Aceitamos pagamentos por cartão bancário efetuados através do servidor seguro do nosso parceiro Payplug.
  
• American Express: Aceitamos pagamentos por American Express efetuados através do servidor seguro do nosso parceiro Payplug
  
• Apple Pay: Os utilizadores da Apple podem beneficiar da simplicidade e segurança do Apple Pay para pagar as suas compras através do servidor seguro do nosso parceiro Payplug.
  
• Oney: A Oney é um serviço de pagamento que lhe permite beneficiar de facilidades de pagamento através do servidor seguro do nosso parceiro Payplug. Pode escolher esta opção durante a sua encomenda. (Pagamento em 3 ou 4 vezes)
  
• Bancontact: Se se encontrar na Bélgica, pode utilizar o sistema de pagamento Bancontact para pagar as suas compras online de forma segura e conveniente através do servidor seguro do nosso parceiro Payplug.
  
• Criptomoedas: Aceitamos igualmente pagamentos em criptomoedas, oferecendo uma alternativa moderna e segura. Pode efetuar o seu pagamento em Bitcoin, Ethereum, ou qualquer outra criptomoeda aceite.
  

Por favor, note que todas as nossas transações são seguras e que não conservamos as informações sensíveis relacionadas com o seu método de pagamento.

4.3 - Nenhum outro meio de reembolso que não o utilizado no momento da encomenda será aceite.

Para certos meios de pagamento, podemos solicitar-lhe uma cópia do seu documento de identificação ou do seu comprovativo de morada para validar a sua encomenda.

A conta bancária do titular do cartão de pagamento utilizado pelo cliente para pagar o montante da encomenda será debitada a partir da confirmação da encomenda.

4.4 - Os pagamentos são realizados através do sistema seguro 3DS que utiliza o protocolo SSL (Secure Socket Layer), de modo a que as informações transmitidas pelo cliente sejam encriptadas por um software e que nenhum terceiro possa tomar conhecimento delas durante a transmissão na rede.

Os dados relativos aos cartões bancários são utilizados apenas para fins de realização da transação. Para qualquer encomenda no site Internet www.celine-opticien-lunetier.fr , após validação do pagamento da referida encomenda pelo cliente, este receberá uma fatura por correio eletrónico.

4.5 - A Céline Roland Opticien Lunetier reserva-se o direito de cancelar qualquer encomenda com valor de 0€ ou com prejuízo, na sequência de um problema informático.

4.6 - Os preços apresentados no site Internet www.celine-opticien-lunetier.fr são preços exclusivos para a venda online. Assim, os preços nos nossos pontos de venda podem ser mais elevados.

Artigo 5 – Indisponibilidade dos produtos

Se um produto que encomendou não estiver finalmente disponível, comprometemo-nos a tomar as seguintes medidas por correio eletrónico nos 15 dias seguintes à validação da sua encomenda:

• Informá-lo(a) do prazo de disponibilidade: Iremos mantê-lo(a) informado(a) do prazo previsto para que o produto esteja novamente disponível. Poderá então decidir manter a sua encomenda no estado atual enquanto aguarda a chegada do produto.
  
• Propor-lhe um produto similar: Propor-lhe-emos um produto similar, que responda às suas necessidades e seja oferecido a um preço similar. Assim, poderá optar por substituir o produto inicialmente encomendado por uma alternativa comparável.
  
• Reembolso: Se nenhuma das opções anteriores for adequada, reembolsaremos o montante da sua encomenda. Receberá um reembolso integral do pagamento efetuado no prazo de 14 dias.

Artigo 6 – Entrega

6.1 – As entregas dos produtos vendidos no site Internet www.celine-opticien-lunetier.fr realizam-se em França e a nível internacional.
Os produtos encomendados são entregues no domicílio do cliente ou no endereço indicado pelo cliente durante o processo de encomenda. A entrega é realizada pela Chronopost, DHL ou por parceiros.

* Em França, o nosso tarifário de entrega está fixado em 12€. A entrega é gratuita em ponto de recolha a partir de 90€ de compra em França.

É atribuído um número de rastreamento à encomenda do cliente, permitindo-lhe acompanhar o processo de entrega da sua encomenda.
O cliente será informado por e-mail da expedição do(s) produto(s).

6.2 – A entrega dos produtos encomendados no domicílio do cliente ou no endereço indicado pelo cliente durante o processo de encomenda é paga.

* Uma alteração de morada para uma encomenda já expedida implicará custos de 6€.

6.3 – Os prazos de entrega não são definidos de forma específica e podem variar em função das circunstâncias. O cliente será informado da estimativa do prazo de entrega no momento da confirmação da encomenda.
Em caso de atraso na entrega superior a sete (7) dias e salvo caso de força maior, o cliente terá a possibilidade, nos sessenta (60) dias seguintes ao término do prazo de sete (7) dias acima referido, de solicitar o cancelamento da sua encomenda, mediante o envio à SAS OCR de uma carta registada com aviso de receção. Se e apenas se o pacote ainda não tiver sido expedido.
Em caso de resolução da venda nas condições acima referidas, o cliente será reembolsado nas condições do artigo 10 abaixo.
A Céline Roland Opticien Lunetier reserva-se o direito de fracionar as expedições em vários pacotes, quando o cliente encomendar vários produtos ao mesmo tempo e estes tiverem datas de entrega diferentes.
A data de entrega da encomenda é considerada a data da última entrega, sendo entendido que os custos de entrega fixos (artigo 6.2 acima) serão faturados apenas uma vez.

6.4 – Transporte: Instruções a seguir para a receção e verificação do pacote:

Por favor, siga estas instruções de modo a poder beneficiar de eventuais recursos:

1 - Se a embalagem estiver em bom estado, aceite o pacote.

Verifique o conteúdo da encomenda o mais rapidamente possível, na presença do transportador se possível, caso contrário logo após a sua partida. Se um ou vários artigos estiverem danificados, é imprescindível comunicar-nos o facto nas (48) horas seguintes por e-mail para o seguinte endereço: contact@celine-opticien-lunetier.fr ou através do formulário de contacto. Além disso, envie uma carta registada com aviso de receção ao transportador nas (48) horas, indicando os seus dados, o número da encomenda, as circunstâncias da entrega, as reservas anotadas na guia de transporte, bem como os artigos danificados e o seu valor. Se não realizar estas diligências, as suas possibilidades de recurso ulterior poderão ser limitadas ou mesmo impossíveis. Conserve também a embalagem (a encomenda) para poder comprovar um eventual problema de transporte, se necessário.

2 - Se a embalagem estiver ligeiramente danificada, indique reservas e aceite a encomenda.

Se a encomenda apresentar danos menores, por favor anote reservas precisas e detalhadas na guia de transporte. Utilize a menção "AVARIA" seguida de uma descrição precisa dos danos constatados. A menção "sob reserva de desembalagem" não tem qualquer valor.

Verifique o conteúdo do pacote o mais rapidamente possível, na presença do transportador se possível, ou logo após a sua partida. Se um ou mais artigos estiverem danificados, é imprescindível comunicar-nos o facto nas 48 horas seguintes por e-mail para o seguinte endereço: contact@celine-opticien-lunetier.fr ou através do formulário de contacto. Além disso, envie uma carta registada com aviso de receção ao transportador nas 48 horas, especificando os seus dados, a referência do transporte, as reservas anotadas na guia de transporte, as circunstâncias, bem como os artigos danificados e o seu valor. Se não realizar estas diligências, as suas possibilidades de recurso futuro poderão ser limitadas ou mesmo impossíveis. Guarde a embalagem (o pacote) para poder apresentar prova do problema de transporte em caso de necessidade e para fundamentar as suas reservas.

3 - Se a embalagem estiver muito danificada ou tiver sido aberta, não a abra e recuse-a.

Se a encomenda apresentar amassados, cortes, se estiver molhada, ou se estiver aberta e o adesivo não for original, a menos que tenha a certeza de que os artigos estão em perfeito estado, não a abra e recuse-a! Por favor, contacte-nos o mais rapidamente possível por telefone para o 03 67 26 73 13, por e-mail para o seguinte endereço: contact@celine-opticien-lunetier.fr ou através do formulário de contacto.

Se efetuar uma encomenda no nosso site e esta for entregue fora de França Continental, por favor note que pode estar sujeita a impostos e direitos aduaneiros quando a encomenda chegar ao destino. Estas eventuais taxas aduaneiras e impostos são da sua responsabilidade.

ABERTURA DE UM PROCESSO DE LITÍGIO PARA PACOTE NÃO RECEBIDO OU DEFEITO DE ENTREGA:

Litígio por não receção de encomenda ou falha na entrega

Em conformidade com os artigos L.216-1 a L.216-3 do Código do Consumo, qualquer consumidor que tenha efetuado uma encomenda tem o direito de comunicar um defeito de entrega ou uma não receção dentro dos prazos legais aplicáveis.

Prazos de reclamação

Para garantir o tratamento da sua reclamação, esta deve ser formulada nos seguintes prazos:

• 3 dias úteis para uma entrega nacional,
  
• 21 dias de calendário para uma entrega internacional.
  

Para qualquer contestação relativa a uma encomenda indicada como "entregue" num país situado fora da União Europeia, o comprador deverá apresentar uma queixa oficial junto da Embaixada de França competente. Esta apresentação de queixa é obrigatória para a abertura de uma reclamação junto da empresa de transporte, bem como antes de qualquer pedido dirigido ao vendedor.

Qualquer reclamação deve ser obrigatoriamente transmitida por escrito para o seguinte endereço de e-mail: contact@celine-opticien-lunetier.fr. Este procedimento permite respeitar o artigo L.111-1 do Código do Consumo relativo à rastreabilidade das trocas.

Condições de validade das reservas

Para que as suas reservas sejam admissíveis em conformidade com as disposições legais, devem:

• Ser emitidas no momento da entrega, em conformidade com o artigo L.133-3 do Código Comercial,
  
• Ser precisas, completas, datadas e assinadas,
  
• Estar registadas no talão de assinatura do transportador.
  

Declaração de não receção

Uma declaração de não receção deverá ser preenchida para abertura do processo. Para obter este documento, contacte o nosso serviço de apoio ao cliente no endereço acima mencionado. Esta declaração deverá ser assinada para ser considerada conforme, em aplicação do artigo 1376 do Código Civil.

Documentos justificativos obrigatórios

Para permitir o tratamento do seu processo, solicitamos que junte os seguintes documentos em formato PDF:

1. A fatura da encomenda, em conformidade com o artigo L.121-17 do Código do Consumo,
   
2. As fotografias que justificam a contestação,
   
3. Uma queixa junto da Polícia ou da Guarda Nacional Republicana, incluindo o carimbo oficial das forças de segurança, em conformidade com os requisitos regulamentares em matéria de declaração de um prejuízo.
   

Tratamento de reclamações

Em conformidade com o artigo L.133-4 do Código Comercial, qualquer omissão ou documento em falta no processo implicará a recusa de tratamento da reclamação. Nenhum processo incompleto poderá ser tratado.

Agradecemos a sua compreensão e permanecemos disponíveis por telefone para qualquer assistência adicional.

Taxas aduaneiras e política de devoluções

O cliente é obrigado a pagar todos os direitos aduaneiros e impostos aplicáveis relacionados com a importação dos produtos, diretamente junto das autoridades competentes do seu país (alfândega). Os custos de devolução dos produtos, se os houver, são igualmente da responsabilidade do cliente e serão deduzidos do reembolso.

Custos de devolução

Se o seu pacote for devolvido às nossas instalações, significa que não aceitou ou não recolheu o seu pacote. Nesse caso, serão aplicados custos adicionais: em França, um suplemento de 9 euros será adicionado aos custos de entrega. Na Europa, este suplemento será de 20 euros, e a nível internacional, um suplemento de 45 euros será adicionado aos custos de entrega.

Custos de devolução e responsabilidade do cliente

Todas as devoluções são efetuadas sob inteira responsabilidade do cliente, tanto a nível logístico como financeiro. Em caso algum os custos de devolução serão suportados, reembolsados ou adiantados pela sociedade SAS OCR, independentemente do motivo da devolução ou das circunstâncias. O cliente é o único responsável pela escolha do transportador e pelas modalidades de expedição. Cabe-lhe optar por um serviço de entrega com número de rastreio e entrega mediante assinatura, de forma a garantir a rastreabilidade e a boa receção do pacote. Qualquer pacote devolvido permanece sob a guarda do cliente até à sua receção efetiva nas nossas instalações. Em caso de perda, roubo, deterioração ou não entrega do pacote, nenhum reembolso nem troca poderá ser concedido. O endereço de devolução obrigatório é o seguinte:

SAS OCR 19 Avenue de Hollande 68110 ILLZACH – FRANCE

Qualquer pacote devolvido para outro endereço ou sem respeitar o procedimento descrito no formulário de devolução não será tratado nem reembolsado. É imprescindível conservar o comprovativo de envio bem como o número de rastreio até à validação escrita da devolução pelo nosso serviço de apoio ao cliente.

Entrega expresso

O prazo de entrega expresso aplica-se a partir da data de expedição da encomenda e não a partir da data de validação ou de pagamento. O prazo anunciado começa apenas quando a encomenda tiver sido preparada, entregue ao transportador e uma confirmação de expedição tiver sido enviada ao cliente. Os prazos de preparação da encomenda são distintos dos prazos de entrega expresso e podem variar em função da disponibilidade dos produtos e da atividade logística.

Artigo 7 – Garantias

Todos os produtos vendidos no site Internet www.celine-opticien-lunetier.fr beneficiam das garantias legais contra os vícios ocultos e os defeitos de conformidade, previstas por:

- O Código Civil e nomeadamente os seguintes artigos:

Artigo 1641: «O vendedor é responsável pela garantia em razão dos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal forma esse uso que o comprador não a teria adquirido, ou não teria dado por ela senão um preço menor, se os tivesse conhecido.»

Artigo 1648, parágrafo 1.º: « A ação resultante dos vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente no prazo de dois anos a contar da descoberta do vício. »

- O Código do Consumidor e nomeadamente os seguintes artigos:

Artigo L211-4: « O vendedor é obrigado a entregar um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Responde igualmente pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta tenha sido colocada a seu cargo pelo contrato ou tenha sido realizada sob a sua responsabilidade. »

Artigo L211-5: «Para estar em conformidade com o contrato, o bem deve:

1° Ser adequado ao uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se for caso disso:

- corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob forma de amostra ou modelo;
- apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem;

2° Ou apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou ser adequado a qualquer uso especial procurado pelo comprador, comunicado ao vendedor e que este aceitou. »

Artigo L211-12: «A ação resultante do defeito de conformidade prescreve-se no prazo de dois anos a contar da entrega do bem.»

Artigo L211-16: Quando o comprador solicita ao vendedor, durante o período de garantia comercial que lhe foi concedida aquando da aquisição ou da reparação de um bem móvel, uma colocação em estado de funcionamento coberta pela garantia, qualquer período de imobilização de pelo menos sete dias acresce à duração da garantia que restava a decorrer. Este período começa a contar do pedido de intervenção do comprador ou da disponibilização para reparação do bem em causa, se essa disponibilização for posterior ao pedido de intervenção.

As garantias acima mencionadas não se aplicam a produtos modificados ou reparados, de qualquer forma e por qualquer pessoa, que não seja o fornecedor do produto.

Em aplicação das disposições acima referidas, os produtos defeituosos, danificados ou não conformes à encomenda podem ser substituídos ou reembolsados, dentro do limite dos stocks disponíveis, após devolução do(s) produto(s), nas condições definidas no artigo 9 abaixo.

Em caso de impossibilidade de substituir o(s) produto(s) encomendado(s), o cliente pode devolver o(s) referido(s) produto(s) e ser reembolsado do preço pago, nas condições definidas nos artigos 9 e 10 abaixo.

As disposições do presente artigo aplicam-se, sem prejuízo das garantias legais, apenas na condição de o cliente ter constatado o defeito no momento da entrega do(s) produto(s) e ter informado o serviço de cliente da Céline Roland Opticien Lunetier, nas condições abaixo indicadas.

Qualquer pedido do cliente ao abrigo da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L.211-4 e seguintes do Código do Consumidor ou da garantia dos defeitos da coisa vendida, na aceção do artigo 1641 do Código Civil, deve ser formulado junto do serviço de cliente da Céline Roland Opticien Lunetier, cujos contactos estão indicados no artigo 1, ou por carta.

A garantia cobre:

• os defeitos de fabrico
• os vícios ocultos
  

A garantia não cobre:

• os riscos, quebras
• os danos causados pela intervenção de um terceiro fora de um óptico do serviço pós-venda Céline Roland Opticien Lunetier
• os danos causados por um acidente ou choque
• os danos causados por uma utilização incorreta

Podemos reparar os seus óculos desde que nos os devolva a seu custo.

Avaliaremos os danos e elaboraremos um orçamento para as reparações.

Artigo 8 – Retratação

O cliente beneficia de um prazo de retratação de 14 dias a contar da data de receção da encomenda.

O cliente deve informar a Céline Roland Opticien Lunetier da sua intenção de se retratar, devolvendo o(s) produto(s) em conformidade com as condições do artigo 9 abaixo, a fim de obter o reembolso da sua encomenda em aplicação do artigo 10 abaixo.

O presente artigo aplica-se exclusivamente aos produtos vendidos em linha em conformidade com o artigo 3.

Uma vez que a reserva não implica uma obrigação de compra, o presente artigo não é aplicável aos produtos reservados em conformidade com o artigo 11.

No entanto, segundo o Artigo L121-21-8:

"O direito de retratação não pode ser exercido para contratos de fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados."

Nenhuma troca nem reembolso poderá ser efetuado num equipamento adaptado à visão.

Um dispositivo antifurto está colocado em todos os óculos; nenhuma retratação será possível se o dispositivo antifurto for retirado.

A Céline Roland Opticien Lunetier reserva-se o direito de recusar efetuar uma entrega ou de tratar uma encomenda em razão de problemas técnicos ligados ao funcionamento do site, incluindo problemas informáticos. Em tais casos, seremos obrigados a cancelar a encomenda e a reembolsar integralmente os fundos já pagos. Receberá um e-mail de confirmação para o informar.

Por favor, note que se cancelar uma encomenda quando o produto já está pronto para expedição, serão cobradas taxas de preparação no valor de 15€.

Artigo 9 – Devolução

Para qualquer pedido de devolução, convidamo-lo a realizar a diligência exclusivamente através do nosso site internet, preenchendo o formulário dedicado:

? SOLICITAR UMA DEVOLUÇÃO

Este formulário permite-lhe transmitir as informações necessárias, bem como as fotografias solicitadas para a análise da sua devolução. Uma vez preenchido, a nossa equipa procederá a uma verificação de autenticidade do par, antes de qualquer validação definitiva.

O acompanhamento da sua devolução é feito diretamente através desse mesmo formulário.

Se o estado do seu pedido indicar «À aguardar a receção do pacote nas nossas instalações», significa que a devolução está pré-aceite. Após receção do produto e verificação pelas nossas equipas, confirmar-lhe-emos a elegibilidade definitiva para a devolução.

De modo a acelerar o tratamento do seu pedido, agradecemos que indique nos comentários o número de série da sua armação, situado num dos varões ou na ponte. Este número é uma combinação de algarismos e letras gravada na armação. Atenção: não se trata da referência do modelo, igualmente presente nos varões.

Chamamos igualmente a sua atenção para o facto de nos reservarmos o direito de recusar uma devolução nos seguintes casos:

– se o produto apresentar danos não visíveis nas fotos transmitidas,

– se a autenticidade não puder ser verificada,

– ou se as condições de devolução não forem respeitadas.

Em caso algum um pré-acordo de devolução equivale a um acordo de reembolso.

O cliente é responsável em caso de depreciação do produto resultante de manuseamentos que não sejam os necessários para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento desse produto.

Em caso de devolução pelo cliente de um produto que não satisfaça as condições acima referidas, ou danificado, incompleto, deteriorado em relação ao seu estado original ou diferente da encomenda inicial, o referido produto não será reembolsado.

Tenha em atenção que nenhum reembolso será efetuado para uma armação adaptada à sua visão ou um modelo cujo dispositivo antifurto tenha sido retirado.

Se recusar a receção do seu pacote ou se este nos for devolvido por qualquer motivo, ser-lhe-ão cobrados os custos de devolução.

* As armações e as lentes adaptadas à visão não têm dispositivo antifurto, pois não são reembolsáveis.

Condições de Devolução e Reembolso: As devoluções não reclamadas no prazo de 14 dias a contar da receção do produto serão reembolsadas integralmente pelo montante dos óculos. No entanto, os custos de entrega serão deduzidos da seguinte forma:

Para uma entrega em ponto de recolha: serão deduzidos 6,00 € do reembolso. Para uma entrega ao domicílio: serão deduzidos 12 € do reembolso.

Estas taxas serão automaticamente deduzidas do montante reembolsado.

Se o dispositivo de segurança for retirado dos óculos aquando da sua devolução, não poderemos proceder ao reembolso.

Para as devoluções internacionais, o cliente deve obrigatoriamente indicar que se trata de uma devolução ao remetente. Em caso de incumprimento desta diligência, a encomenda será recusada e devolvida ao remetente.

Custos de devolução

Se o seu pacote for devolvido às nossas instalações, significa que não aceitou ou não recolheu o seu pacote. Nesse caso, serão aplicados custos adicionais: em França, um suplemento de 9 euros será adicionado aos custos de entrega. Na Europa, este suplemento será de 20 euros, e a nível internacional, um suplemento de 45 euros será adicionado aos custos de entrega. (A Suíça, a Noruega e o Reino Unido são considerados como internacionais).

Para qualquer entrega na Córsega, aplica-se um suplemento de 25,60 € aos custos de envio em Clássico e um suplemento de 22,60 € aos custos de envio em Chrono 18.

Importante:

política de devolução para os modelos Ray-Ban Meta Tenha em atenção que os modelos Ray-Ban Meta, nomeadamente os modelos Headliner, Wayfarer e Skyler, não são devolvíveis, nem trocáveis, nem reembolsáveis. Convidamo-lo a verificar cuidadosamente a sua seleção antes de finalizar a sua compra, de forma a assegurar-se de que corresponde perfeitamente às suas expectativas.

A política de devolução para todos os modelos Oakley Meta estipula que não são devolvíveis, nem trocáveis, nem reembolsáveis. Convidamo-lo(a) a verificar cuidadosamente a sua seleção antes de finalizar a sua compra, de forma a assegurar-se de que corresponde perfeitamente às suas expectativas.

Importante: Qualquer devolução de óculos cujo produto ou acessórios (estojo, pano de limpeza, etc.) estejam danificados, estragados, riscados, sujos ou deteriorados será objeto de uma retenção forfetária de 10 € no reembolso.

Artigo 10 – Reembolso

O reembolso dos produtos é efetuado num prazo máximo de catorze (14) dias a contar da receção, pela Céline Roland Opticien Lunetier, da guia de devolução acompanhada do(s) produto(s) devolvido(s) em conformidade com o artigo 9 acima.

O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente para pagar a sua encomenda.

Nenhum reembolso será efetuado através de um método de pagamento diferente do utilizado no momento do pagamento

As encomendas pagas com cartão oferta não são nem trocáveis nem reembolsáveis.

Os cartões oferta não podem em caso algum ser objeto de reembolso, mesmo parcial.

Artigo 11 – Reserva

11.1 – Uma vez que a reserva não constitui um ato de compra e não está sujeita a qualquer obrigação de compra, a aquisição em loja pelo cliente do(s) produto(s) reservado(s) realizar-se-á após a elaboração de um orçamento em loja.

A reserva não tem em conta os acordos que o seu oculista possa ter celebrado com o seu seguro de saúde complementar ou mútua. Em função desses acordos, o seu oculista pode propor-lhe em loja uma oferta mais adaptada.

Artigo 12 – Responsabilidade

Os produtos vendidos no site Internet www.celine-opticien-lunetier.fr estão em conformidade com a regulamentação francesa.

Incumbe ao cliente conformar-se com a regulamentação aplicável em caso de utilização do(s) produto(s) num país diferente da França.

Artigo 13 – Propriedade intelectual

Todos os elementos presentes no site Internet www.celine-opticien-lunetier.fr, sejam eles visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, bem como os textos, marcas, logótipos, desenhos e modelos presentes no site, são protegidos pelos direitos de autor, marcas ou patentes.

Qualquer reprodução ou representação, total ou parcial, dos referidos elementos presentes no site Internet www.celine-opticien-lunetier.fr é estritamente proibida.

A Céline Roland Opticien Lunetier detém e conserva todos os direitos de propriedade intelectual exclusivos sobre o conjunto dos elementos do site www.celine-opticien-lunetier.fr. Nenhuma pessoa está autorizada a reproduzir, explorar, redistribuir ou utilizar, mesmo parcialmente, os elementos do site, sejam eles de natureza informática, textual, visual ou sonora, sem a autorização expressa da Céline Roland Opticien Lunetier. No entanto, os hiperligações ou similares que apontam para o site são autorizadas sem necessidade de pedidos específicos.

Artigo 14 – Dados pessoais

Os dados relacionados com as transações efetuadas, nomeadamente os dados médicos, não serão conservados por um período superior a 5 anos.

Uma declaração irregular ou uma anomalia poderá igualmente ser objeto de um tratamento específico.

Em conformidade com a lei Informática e Liberdades de 6 de janeiro de 1978, o cliente dispõe, a qualquer momento, de um direito de acesso, retificação e oposição ao conjunto dos seus dados pessoais, escrevendo por carta e justificando a sua identidade a:

SAS OCR
6 Rue du Stade,
68400 Riedisheim

Utilizamos o Review Collect, uma ferramenta de gestão de avaliações da REVCOL TECHNOLOGY LLC, para recolher os seus comentários após a compra (por e-mail, SMS ou WhatsApp) e permitir-lhe avaliar os nossos serviços no Trustpilot.

Os seus dados (nome, e-mail, telefone, data e número de encomenda) são tratados com base no nosso interesse legítimo (Art. 6(1)(f) RGPD) e automaticamente eliminados 2 meses após a sua compra. São armazenados na UE/EEE e não são transferidos para fora desta zona.

Pode opor-se a este tratamento a qualquer momento contactando o nosso responsável pelo tratamento. Para mais informações: https://www.review-collect.com/privacy-policy

Artigo 15 – Resolução de litígios

As presentes condições gerais de venda estão sujeitas à lei francesa.

Salvo acordo amigável entre as partes, os tribunais franceses do domicílio do requerente são os únicos competentes em caso de litígio.

Para qualquer reclamação, contacte o serviço de apoio ao cliente por e-mail para o seguinte endereço: contact@celine-opticien-lunetier.fr nas 48H seguintes à receção do pacote.

Artigo 16 – Controlos antifraude

A Céline Roland Opticien Lunetier reserva-se o direito de verificar as encomendas validadas no seu site de forma a prevenir qualquer prática abusiva por parte de fraudadores. Em determinadas situações, por exemplo quando a encomenda apresenta um endereço IP ou um endereço de entrega diferente do endereço de faturação, os nossos serviços podem contactar as duas pessoas em causa: a pessoa associada ao endereço de faturação e a indicada para o endereço de entrega.

No âmbito destes procedimentos, os nossos serviços poderão solicitar-lhe que forneça os documentos justificativos necessários para desbloquear a sua encomenda, tais como comprovativos de morada em seu nome, uma cópia do seu documento de identificação, bem como um comprovativo de morada em nome da pessoa indicada para o endereço de entrega, etc. Todos estes pedidos serão enviados por correio eletrónico.

Artigo 17 – Mediação

Qualquer cliente consumidor tem o direito de recorrer gratuitamente a um mediador de consumo para a resolução amigável de litígios de natureza contratual relativos à execução de um contrato de fornecimento de bens ou serviços. As informações úteis para a implementação de uma mediação estão disponíveis no site www.economie.gouv.fr/mediation-conso.

Em caso de litígio entre o profissional e o consumidor, as partes esforçar-se-ão por encontrar uma solução amigável. Na falta de acordo amigável, o consumidor tem a possibilidade de recorrer gratuitamente ao mediador do consumo competente para o profissional, nomeadamente a MCCA (Médiação do Comércio Cooperativo Associado).

Pode contactar a MCCA cujos dados de contacto são os seguintes:
Médiateur du Commerce Coopératif et Associé
FCA 77 rue de Lourmel 75015 Paris

Encontrará mais informações no site do mediador: www.mcca-mediation.fr

Ligação para a plataforma de resolução de litígios em linha:
https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show

Artigo 18 – Serviço pós-venda

O envio dos seus óculos para as nossas instalações é da responsabilidade do cliente, assim como a expedição das nossas instalações para o seu domicílio.
Alguns serviços pós-venda podem estar sujeitos a custos adicionais, nomeadamente em caso de quebra dos seus óculos ou se estes já não estiverem cobertos pela garantia.